O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (8) o uso de recursos de emendas parlamentares para o pagamento de salários de servidores públicos da saúde. O tema é uma das muitas controvérsias relacionadas à destinação das verbas definidas por deputados e senadores no orçamento da União.
A decisão de Dino vai ao encontro do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). No passado, a corte proibiu o uso dessas verbas para o pagamento de pessoal, mas os ministros mudaram de opinião em um julgamento este ano.
Na ordem, Dino afirma que o uso das emendas de comissão e de bancadas para ajudar prefeitos a quitar os salários de funcionários públicos ainda é controverso. Contudo, defendeu que essa questão deve ser tratada em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) própria.
O objetivo inicial das emendas parlamentares é direcionar investimentos; gastos com pessoal deveriam ser pagos como orçamento das prefeituras. Mas, nos últimos anos, com a falta de transparência das emendas pix, de bancada e de comissões, os recursos passaram a ser misturados nos caixas municipais.
Dino as liberou para o pagamento dos salários, mas impôs condições de transparência. Prefeitos e governadores que usarem esse dinheiro deverão dar publicidade da destinação das verbas, inclusive com a identificação de cada servidor público beneficiado com o dinheiro.
Leia a íntegra da decisão:
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