O ministro Luís Roberto Barroso conseguiu colocar em pauta, no último dia de trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que discute se o estado deve ou não punir mulheres que realizem o aborto. O magistrado solicitou a inclusão do tema no plenário virtual e votou favorável à legalização da prática.

Barroso anunciou a aposentadoria antecipada no dia 9 deste mês, mas disse que ainda tinha algumas pendências burocráticas no gabinete, antes de deixar em definitivo a corte. Nesta semana, não participou das sessões plenárias ao lado dos colegas.

O voto de Barroso foi no mesmo sentido do que foi apresentado pela ministra Rosa Weber, antes de se aposentar da corte. À época, ela era a relatora do caso e considerou que cabe às próprias mulheres decidirem sobre a vida reprodutiva e que não há crime no aborto praticado durante as 12 primeiras semanas de gestação. Foi a única a se manifestar.

Quando o caso entrou em pauta, Barroso pediu destaque e segurou o tema até o dia de sua aposentadoria. Nesta sexta-feira, trouxe voto sucinto, com apenas nove parágrafos, no qual afirmou que “a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados”. Também fez alusão às razões religiosas que levam ao discurso contrário ao aborto.

“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. É, portanto, plenamente legítimo ter posição contrária ao aborto, não o praticar e pregar contra a sua prática. Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama? Pessoalmente, entendo que não”, afirmou. 

Tão logo Barroso apresentou o voto, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque novamente, o que suspendeu a análise do processo. Caberá ao atual presidente da corte, ministro Edson Fachin, decidir quando o tema voltará a ser discutido, seja no plenário virtual ou físico, com a presença de todos os membros da corte.

De toda forma, o placar já estará em 2 a 0 a favor da legalização. O ministro Flávio Dino, que ocupa a vaga de Rosa Weber, e o substituto de Barroso não se manifestarão a respeito, cabendo a discussão apenas aos 9 magistrados restantes.

Leia a íntegra do voto de Barroso:

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