O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 120 dias para que o Ministério da Fazenda fortaleça a estrutura e o orçamento da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por fiscalizar e fornecer as autorizações de funcionamento das bets.
Segundo o TCU, a estrutura atual é incompatível com as atribuições da SPA. Além de acompanhar o funcionamento das bets, o órgão também deveria atuar no combate ao uso dessas empresas para crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao crime.
Contudo, de acordo com o TCU, essas atividades não podem ser devidamente realizadas, pois faltam pessoal e recursos tecnológicos. Na Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Outros Delitos (CGLD), grupo responsável por acompanhar o tema, há apenas três funcionários efetivos.
Ainda conforme o tribunal, a SPA não dispõe sequer de um manual que padronize as rotinas de fiscalização do órgão, o que atrapalha ainda mais o trabalho.
Além do reforço na equipe, o TCU determinou que o Ministério da Fazenda amplie as verificações do processo de autorização das best, para diminuir riscos de crimes cometidos por meio de apostas.
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