O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira (19) as quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a Lei da Dosimetria. O plenário julgará o caso em sessão virtual de 4 a 15 de dezembro, cinco dias antes do início do recesso do Judiciário.
A decisão destravou o tema parado desde maio. A lei reduz as penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, e pode diminuir o tempo do ex-presidente Jair Bolsonaro em regime fechado. Relator das ações, Moraes suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais dos condenados em maio, um dia depois da sua promulgação, até que o plenário decida.
A data atende ao pedido que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, levaram a Moraes na terça-feira (17) para que o caso fosse julgado ainda este ano. A base do governo no Congresso não foi avisada do encontro.
Para Motta e Alcolumbre, resolver a dosimetria é uma forma de atender a oposição bolsonarista. Os dois querem evitar que a anistia a Bolsonaro e aos condenados do 8 de janeiro volte ao Congresso e interfira nas negociações para a reeleição de ambos ao comando das Casas, em 1º de fevereiro.
O encontro foi preparado pelo deputado Paulinho da Força, do Solidariedade, relator do projeto que deu origem à lei. Ele procurou Moraes no fim de outubro, logo depois do segundo turno, por avaliar que o fim da disputa eleitoral era o momento para o Supremo decidir.
A lei impede que as penas por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e por golpe de Estado sejam somadas quando os crimes ocorrem no mesmo contexto. Também reduz de um terço a dois terços a pena de quem participou dos atos em meio à multidão, sem financiá-los nem liderá-los, e permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.
O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025. O presidente Lula o vetou integralmente em 8 de janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto, e a lei foi promulgada em 8 de maio.
Junto com a liberação, o gabinete de Moraes divulgou um balanço dos processos sobre o 8 de janeiro. Ao todo, 1.535 pessoas foram responsabilizadas. Dessas, 598 fecharam acordos de não persecução penal, com confissão dos crimes de incitação e associação criminosa. Outras 482 foram condenadas por esses mesmos crimes. Por fim, 455 receberam condenação por crimes graves, entre elas os integrantes dos núcleos centrais da trama golpista.
A pena de 14 anos foi aplicada a 237 réus, o maior grupo depois dos condenados a um ano. A maior pena é de 27 anos e 3 meses, imposta a Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo no julgamento do núcleo crucial, em setembro de 2025. Hoje, 200 pessoas estão presas, 183 delas com condenação definitiva.
Leia a íntegra do balanço dos processos do 8 de janeiro: