A Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, absolveu nesta terça-feira (10) a Trustee DTVM e a Planner num processo que apurava suspeita de fraude na emissão de 36,3 milhões de reais em debêntures. As duas instituições são ligadas a Maurício Quadrado, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.
Apenas a Orla Empreendimentos, responsável por coordenar a distribuição dos títulos, foi condenada, com multa de 200 mil reais, por descumprimento de seus deveres como intermediária da oferta. Os diretores João Accioly e Igor Muniz formaram maioria pela absolvição dos demais acusados, contrariando a relatora, diretora Marina Copola, que havia proposto uma série de condenações.
Ao votar pela absolvição, Accioly argumentou que parte das provas utilizadas pela área técnica não estava presente nos autos. Isso porque a peça de acusação cita documentos de outro processo sancionar. Porém, a íntegra desses documentos não foi anexada ao processo atual. O que, no entendimento do diretor, comprometeu a defesa dos acusados.
Accioly também sustentou que a área técnica não conseguiu demostrar que houve fraude. Para ele, a operação julgada poderia gerar responsabilização dos acusados tanto na esfera civil como na administrativa por eventual irregularidade e prejuízo causado aos invetidores. Tais falhas, porém, não configurariam fraude na visão do diretor, mas, sim, outro tipo de infração. Assim, ele vota pela absolvição por entender que a acusação não se sustenta nos termos propostos pela área técnica.
Entre os absolvidos estão a incorporadora Ano Bom, sua acionista KL Partners, Alexandre Klabin e os então diretores Ricardo Barbosa e Alexandro Pin. A decisão também livrou de punição a gestora Fornax e seu diretor, Fábio Antonio Garcez Barbosa. A agência de classificação de risco Argus teve a punibilidade extinta porque havia sido dissolvida.
A Trustee era acusada de participar da fraude, na condição de representante dos investidores e responsável por acompanhar as garantias da emissão. A Planner, administradora de um dos fundos compradores, era acusada de falhar na fiscalização da gestora. Quadrado deixou de participar das decisões da Planner em 2020 e saiu em 2022, quando assumiu o controle da Trustee. Vendeu sua participação remanescente em fevereiro deste ano.
O caso envolve recursos captados pela Ano Bom em 2017 para comprar um terreno e desenvolver um loteamento de 635 unidades em Barra Mansa, no Rio de Janeiro. As debêntures foram adquiridas pelos fundos Illuminati e Sculptor, geridos pela Fornax, cujos cotistas eram, direta ou indiretamente, regimes de previdência de servidores públicos.
Segundo a acusação, 15,6 milhões de reais, cerca de 43% da captação, foram repassados à KL Partners sem autorização prévia dos investidores. O empréstimo previa juros de 2% ao ano, enquanto a Ano Bom devia aos fundos 8,5% ao ano mais inflação. A investigação também apontou uma garantia imobiliária que não havia sido regularmente constituída e a omissão da informação de que 33 lotes do empreendimento já estavam comprometidos com a prefeitura.
O julgamento foi suspenso em 13 de outubro, quando o diretor substituto Felipe Claret da Mota pediu vista após a apresentação do voto de Copola. Na ocasião, a relatora propôs multas à Trustee, à Planner e a outros participantes da operação.
Claret, porém, não participou da retomada do julgamento. Sua presença na sessão anterior havia assegurado o quórum mínimo de três diretores. Como três diretores titulares estavam presentes, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM sustentou que o regimento impedia a participação de Claret. O colegiado acolheu o entendimento e Claret não participou.
A sessão foi marcada por uma controvérsia sobre as novas sustentações das defesas. O procurador Celso Luiz Rocha Serra Filho apoiou o entendimento de Copola e criticou os advogados por usarem suas manifestações para contestar o voto da diretora. Para ele, esses questionamentos deveriam ser apresentados em eventual recurso.
Habitualmente, as defesas falam antes de o relator apresentar seu voto. Neste caso, a ausência de Accioly na sessão anterior permitiu novas sustentações na retomada. Com os argumentos do voto de Copola já conhecidos, os advogados puderam rebatê-los antes dos votos dos demais diretores.
