O diretor substituto da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, Felipe Claret, pediu vista e interrompeu, nesta terça-feira (13), o julgamento de uma suspeita de fraude envolvendo 36,3 milhões de reais em debêntures. O caso tem entre os acusados a Trustee DTVM e a Planner, ambas ligadas a Maurício Quadrado, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.
A Trustee foi liquidada pelo Banco Central em 3 de setembro, por graves violações às normas que regulam as atividades da instituição. A distribuidora estava sob controle de Quadrado desde a reorganização societária que a separou do grupo Planner, em 2022.
Quadrado foi sócio da Planner até 2020, quando deixou a corretora. Ele ainda manteve uma participação em ações preferenciais, sem direito a voto, que foi vendida em fevereiro deste ano. A corretora afirma que o empresário não participa de suas decisões operacionais ou comerciais desde 2020.
Na investigação julgada pela CVM, a Trustee e a Planner tiveram papéis diferentes. A Trustee atuou como agente fiduciário, responsável por representar os investidores e acompanhar as garantias da operação. A área técnica da autarquia a acusou de participar da fraude por não ter fiscalizado adequadamente essas garantias e deixado de informar irregularidades relevantes.
A Planner, por sua vez, administrava um dos fundos que compraram as debêntures. A acusação contra a corretora é de falha na fiscalização da gestora responsável por decidir onde o dinheiro seria aplicado.
O caso começou em dezembro de 2016, quando a incorporadora Ano Bom fez uma emissão de debêntures para captar recursos para comprar um terreno e construir um loteamento de 635 unidades em Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.
O dinheiro veio de dois fundos de investimento, o Illuminati e o Sculptor, ambos geridos pela Fornax. O primeiro aplicou 20 milhões de reais na operação, e o segundo investiu outros 16,3 milhões de reais.
Segundo a CVM, a Ano Bom tinha capital social de apenas 1,2 mil reais e não possuía ativos antes da emissão. O empreendimento ainda dependia de licença ambiental, e parte das garantias apresentadas aos investidores tinha problemas de documentação.
A investigação também apontou suspeitas de supervalorização dos imóveis. Um dos terrenos foi comprado por 12 milhões de reais, mas apareceu num laudo utilizado na operação com valor estimado em 25,3 milhões de reais.
Outro ponto central foi o destino dos recursos. Segundo a acusação, cerca de 15,5 milhões de reais captados pela Ano Bom foram transferidos à KL Partners, uma de suas acionistas, por meio de um empréstimo com juros de 2% ao ano. A remuneração prometida aos investidores, porém, era de 8,5% ao ano, mais a inflação. A fiscalização não encontrou autorização prévia dos investidores para o repasse.
Entre os principais acusados estão a própria Ano Bom, seus acionistas e administradores, incluindo os empresários Alexandre Klabin, Ricardo Barbosa e Alexandro Pin. A acusação sustenta que os responsáveis pela incorporadora estruturaram uma operação que transmitia uma aparência de segurança e viabilidade econômica, apesar dos riscos identificados.
Dinheiro de previdências municipais
Os fundos Illuminati e Sculptor, que compraram os 36,3 milhões de reais em debêntures da Ano Bom, também aparecem na Operação Encilhamento, deflagrada pela Polícia Federal, a PF, em 2018 para investigar suspeitas de desvio de recursos de previdências municipais.
Segundo a PF, o esquema envolvia o direcionamento de dinheiro dos institutos para fundos que compravam títulos de dívida sem garantias suficientes, emitidos por empresas sem capacidade financeira para pagar os investidores. Os investigadores também suspeitam do pagamento de vantagens indevidas a dirigentes de previdências para autorizar as aplicações e da manipulação de documentos para justificar os investimentos.
Um relatório da PF identificou aplicações de institutos de municípios como Campos dos Goytacazes (RJ), Paulínia (SP), Uberlândia e Pouso Alegre (MG). Em dezembro de 2016, a previdência de Campos dos Goytacazes detinha 35% das cotas do Illuminati e 36% do Sculptor. Paulínia tinha participações de 17,4% e 22%, respectivamente.
A investigação teve novos desdobramentos em 2024, quando a PF realizou buscas relacionadas às aplicações da previdência de Pouso Alegre. O instituto informou que uma apuração administrativa havia resultado na demissão de servidores.
A investigação da PF ainda não teve um desfecho. Em abril deste ano, um dos inquéritos da Operação Encilhamento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público Federal apontar indícios de conexão com o caso do Banco Master.
O voto de Marina
No julgamento desta terça, a diretora Marina Copola, relatora do processo, rejeitou as questões preliminares apresentadas pelas defesas. Entre elas estavam as alegações de falta de individualização das condutas, incompetência da CVM para julgar o caso e prejuízo ao direito de defesa.
Copola também afastou o pedido de nulidade baseado na ausência de reprodução integral, no processo sancionador, de documentos utilizados na investigação original. Segundo a diretora, o termo de acusação descreveu os fatos, identificou as regras violadas e estabeleceu uma relação compreensível entre as condutas atribuídas aos acusados e as irregularidades investigadas.
A leitura de uma versão resumida do voto durou cerca de 40 minutos. Copola examinou individualmente a atuação dos acusados e propôs a condenação de vários deles, incluindo a Ano Bom, a Trustee e a Planner. As multas propostas variam de 250 mil a 2,7 milhões de reais, conforme a responsabilidade atribuída a cada um.
A relatora propôs a absolvição da 55 Empreendimentos, acionista da Ano Bom, da gestora Fornax e de seu diretor Fábio Antônio Garcez Barbosa.
A Argus Classificadora de Risco de Crédito, responsável pela avaliação de risco das debêntures, ficou fora do julgamento de mérito por ter sido extinta. A agência já havia tido seu registro cancelado pela CVM em outro procedimento.
O julgamento, porém, não foi concluído. Depois da apresentação do voto de Copola, Felipe Claret pediu vista do processo, adiando a decisão do colegiado. Pelas regras da CVM, ele tem até 60 dias úteis para recolocar o caso em pauta, prazo que pode ser prorrogado uma única vez por até 20 dias úteis.
Claret é corregedor da CVM e chegou à posição de diretor substituto depois de uma mudança promovida na gestão do presidente da autarquia, Otto Lobo. Os diretores substitutos são convocados conforme a ordem da lista para participar das decisões da CVM quando há vacância, ausência ou impedimento de titulares. Com a mudança das regras internas, também passaram a poder relatar processos em determinadas situações.
No caso da Ano Bom, o pedido de vista de Claret adiou o desfecho de uma investigação iniciada há oito anos e que envolve empresas e personagens que, posteriormente, ganharam destaque nas apurações sobre o caso do Banco Master. O banco e Maurício Quadrado não figuram entre os acusados nesse processo.
