O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União deve detalhar de uma vez por todas os gastos com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no projeto de lei do Orçamento de 2027. A decisão foi tomada a pedido do Novo, que reclamou das justificativas apresentadas pelo governo federal para cumprir uma liminar que determinou o aumento de repasses ao órgão.
No pedido, o Novo argumenta que a União não deveria se abster de transferir à CVM os recursos da taxa de fiscalização do sistema financeiro, pelo fato de esse gasto não estar definido no orçamento deste ano. De 2023 a 2025, o governo arrecadou 3,17 bilhões de reais, mas apenas 845 milhões de reais foram destinados à CVM.
Esse descompasso entre arrecadação e investimento não ocorre apenas na CVM, mas no caso específico foi considerado determinante para o esfacelamento das atividades de fiscalização. O número atual de servidores foi considerado insuficiente por Dino, que exigiu, em decisão anterior, a contratação imediata de mais auditores. Cabe à CVM monitorar e fiscalizar o mercado de capitais. O órgão entrou em crise devido à fraude do Banco Master, que expôs suas fragilidades e lentidão.
Para garantir o cumprimento da liminar, Dino determinou que a União inclua no projeto de lei do orçamento de 2027 a garantia de que, pelo menos, 70% dos valores da taxa de fiscalização sejam destinados diretamente à CVM, sem qualquer retenção do Tesouro. O ministro quer ainda que o governo detalhe a expectativa de arrecadação e a identificação do custo necessário para implementar as atividades preventivas e repressivas da CVM a partir do ano que vem.
