O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu 10 dias para que os presidentes da República, do Senado e da Câmara indiquem quais são as punições previstas a parlamentares que indicam emendas impositivas, caso algum desvio seja encontrado. A decisão foi tomada em um processo aberto pela Rede Sustentabilidade, que pede mais rigor na execução dessas emendas.
Na ação, a Rede pede que o Supremo reconheça que o parlamentar que indicou uma emenda positiva é um “ordenador de despesas” e, por isso, se torna também responsável caso o dinheiro público seja desviado ou não seja usado pela prefeitura.
A justificativa mais comum de deputados e senadores em casos de corrupção com emendas é se eximir de culpa e atribuir a responsabilidade às prefeituras. Se acatado, o pedido da Rede muda o jogo no caso das emendas pois os parlamentares passariam a ser responsabilizados. Dino consulta o governo e o Congresso para saber se há punições previstas. A resposta pode abrir uma nova frente no combate às emendas, que opõe governo e Supremo ao Congresso.
O processo foi distribuído a Dino por prevenção, já que ele é o relator de outras ações sobre o assunto. Depois do fim das emendas do relator, em 2022, os parlamentares passaram a usar as chamadas emendas impositivas individuais e de bancada para enviar dinheiro a prefeituras. Assim como ocorria com o orçamento secreto, O Congresso dificulta a rastreabilidade desses recursos, o que praticamente inviabiliza a punição dos políticos responsáveis em casos de desvios.
Para Dino, a ação movida pela Rede ataca o problema estrutural dessas emendas, pois o resultado pode garantir que políticos com más intenções sejam tão responsáveis pelo dinheiro público quanto os beneficiados.
O ministro listou as mudanças legais promovidas pelo Congresso para permitir o uso desses expedientes para fugir da fiscalização. “Tal cenário é ainda mais sensível no âmbito das emendas parlamentares individuais, em relação às quais as decisões quanto à destinação dos recursos decorrem, na prática, da manifestação de vontade de um único parlamentar”, disse.
Leia a íntegra da decisão:
