O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, pediu na quinta-feira (16) à Procuradoria-Geral da República o arquivamento da representação criminal apresentada contra ele pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na manifestação, Vieira afirma que o pedido de Gilmar contraria entendimento já adotado por ele mesmo em duas decisões.
Gilmar pediu à PGR uma investigação de Vieira por abuso de autoridade na relatoria da CPI do Crime Organizado. Vieira incluiu no relatório final pedidos de indiciamento de três ministros da Corte – além do próprio Gilmar Mendes, de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O relatório foi rejeitado.
Em sua manifestação, Vieira usa a imunidade parlamentar como argumento para pedir o arquivamento. Afirma que Gilmar se contradiz ao pedir sua punição, pois já decidiu em duas ocasiões em favor da imunidade parlamentar. Segundo a defesa, os dois casos tratam de situações semelhantes ao atual.
Em 2016, Gilmar afastou a responsabilização penal do ex-deputado Jean Wyllys por declarações feitas em sessão legislativa, sob o argumento que a imunidade parlamentar é absoluta nesses casos. Em 2020, Gilmar negou pedido para afastar integrantes da CPMI das Fake News sob o argumento que o Judiciário não pode interferir no conteúdo da atuação de parlamentares em comissões de investigação.
O senador afirma que não houve crime. Diz que a Lei de Abuso de Autoridade exige intenção específica de prejudicar alguém, o que não estaria presente no caso. Aponta ausência de ato consumado, dado que o relatório não foi aprovado, não houve indiciamento formal nem abertura de investigação. Diz que a simples apresentação de proposta pela CPI não configura crime.
Por fim, o texto aponta um possível conflito de interesses. Gilmar Mendes, autor da representação, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que vai avaliar o pedido, são atingidos pelo relatório -portanto, estariam impedidos no caso.
Leia a íntegra do ofício enviado à PGR:
