O Tribunal de Contas da União decidiu ontem (terça-feira) considerar regular a atuação da CVM no caso Ambipar e arquivar a ação que questionava o voto de qualidade exercido pelo então presidente interino da autarquia, Otto Lobo.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCU por unanimidade, em processo relatado pelo ministro Marcos Bemquerer, que fora provocado por representação da deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina.
No acórdão, o TCU rejeitou todas as teses levantadas pelos autores, incluindo a de “voto duplo” de Lobo, a manipulação de quórum e a nulidade da sessão da CVM realizada em julho de 2025.
O TCU entendeu que o regimento da autarquia permite que o presidente interino acumule funções e exerça o voto de qualidade em caso de empate, mesmo já tendo votado como diretor. Também considerou regular a exclusão de um diretor substituto da votação e afirmou que não há direito ao voto de membros que deixaram o colegiado. Com isso, afastou qualquer irregularidade formal no processo.
A decisão final contrasta com a análise inicial da área técnica do próprio TCU, que havia apontado indícios de falhas na condução do julgamento. Entre elas, a desconsideração do voto do então presidente João Pedro Nascimento, o uso simultâneo de voto ordinário e de qualidade por Lobo e o impedimento de participação de um substituto.
O caso tem origem em uma disputa dentro da CVM sobre a obrigatoriedade de realização de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações da Ambipar. A área técnica da autarquia defendeu que havia indícios de atuação coordenada entre acionistas, o que exigiria a oferta para proteger minoritários.
O colegiado se dividiu. João Pedro Nascimento e a diretora Marina Copola votaram pela OPA, enquanto Otto Lobo e João Accioly se posicionaram contra. Após pedir vista do processo e assumir interinamente a presidência, Lobo retomou o julgamento, votou contra a exigência e, diante do empate, usou o voto de qualidade para encerrar o caso sem a oferta.
A decisão provocou reação interna. A Procuradoria da CVM se manifestou contra o uso do voto de qualidade naquele contexto, e a área técnica da autarquia voltou a levantar questionamentos sobre o caso em processos posteriores. O episódio também motivou a representação no TCU e abriu uma discussão mais ampla sobre governança na autarquia.
Mesmo após o julgamento, o caso Ambipar não foi totalmente encerrado dentro da CVM. Técnicos seguem analisando desdobramentos relacionados à operação, enquanto o histórico da decisão continua a influenciar a avaliação sobre a atuação do colegiado.
A decisão do TCU ocorre em paralelo à tramitação da indicação de Otto Lobo para presidir a CVM. Como mostrou o Bastidor, o nome ainda depende de aval do presidente Lula e enfrenta resistências no Senado e dentro do governo.
