O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de 20 dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente parecer sobre o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Desde 27 de março, ele cumpre a pena em prisão domiciliar humanitária, regime concedido pelo ministro Alexandre de Moraes após internação por broncopneumonia grave. O prazo inicial é de 90 dias e vence em 25 de junho.
A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado. O Código de Processo Penal reconhece a possibilidade de usá-la em três hipóteses: quando a decisão contrariar o texto expresso da lei ou a evidência dos autos; quando se basear em provas comprovadamente falsas; ou se surgirem novas provas de inocência. O objetivo pode ser a anulação da condenação, a reclassificação dos crimes ou a redução da pena.
No pedido, os advogados de Bolsonaro sustentam que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Também contestam a validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem, alegando que o acordo foi celebrado de forma involuntária. A defesa ainda argumenta que houve “acesso tardio, massivo e funcionalmente ineficaz” às provas, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
O parecer do PGR é etapa obrigatória antes de qualquer decisão de mérito. Depois de recebido, o relator decidirá se submete o pedido ao plenário ou à Segunda Turma.
Leia o despacho de Kassio:
