O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decide nos próximos dias se o Tribunal de Justiça da Bahia, o TJBA, continua obrigado a manter os depósitos judiciais no Banco de Brasília, o BRB. A prorrogação que ele concedeu em agosto vence na segunda-feira, 23 de novembro. O banco pede mais 180 dias. O governo baiano quer o fim do contrato.
O contrato de cinco anos entre o TJBA e o BRB terminaria no fim de agosto. O tribunal já havia contratado a Caixa em caráter emergencial para receber os novos depósitos. Porém, o Distrito Federal, controlador do banco, levou o caso ao STF. Em 25 de agosto, Fux manteve o contrato por 90 dias por considerar o prazo suficiente para o Distrito Federal concluir o empréstimo de 6,6 bilhões de reais do Fundo Garantidor de Créditos destinado a recapitalizar o BRB depois dos prejuízos com o Banco Master. O empréstimo não saiu.
O Distrito Federal e o BRB ainda negociam com o fundo as garantias da operação. O BRB diz ao STF que precisa dos depósitos baianos para manter sua liquidez. Pela estimativa do próprio banco, ele deixaria de receber cerca de 394 milhões de reais por mês em novos depósitos se as contas fossem para a Caixa. O Estado da Bahia, que não é parte do acordo de recuperação do BRB firmado entre o Distrito Federal e a União, e homologado por Fux, responde que o contrato virou um instrumento de sustentação do banco, sem data para acabar.
Durante a prorrogação, o BRBJUS, sistema do banco que gerencia os depósitos, foi atacado. Em setembro, 520 transferências Pix indevidas retiraram 53,1 milhões de reais das contas judiciais, como revelou o Bastidor. O banco prometeu ao TJBA informar o valor recuperado, o relatório de cada transferência e a causa do ataque assim que concluísse a apuração.
Na petição de 6 de novembro ao STF, em que pede a extensão do contrato, o banco não apresentou nenhum desses dados. O BRB sustenta no processo que sofreu um ataque externo, com exploração do sistema e uso indevido de certificado digital.
O TJBA afirma, em comunicado de 25 de setembro, que o incidente ocorreu inteiramente em ambiente de propriedade e administração exclusiva do banco. O tribunal abriu processo administrativo para apurar o caso e aplicar eventuais sanções previstas no contrato.
A disputa sobre os 2 bilhões de reais que o Estado tomou emprestados de Itaú, Bradesco e Santander para pagar precatórios também segue aberta. O banco quer o dinheiro sob sua guarda, com base na exclusividade que o contrato lhe dá sobre recursos de precatórios. Em setembro, cobrava o depósito imediato. Agora pede que o Estado comprove antes se o dinheiro ainda está disponível. O Estado diz que nenhuma decisão de Fux o obrigou a depositá-lo no BRB e não informa onde ele está.
A primeira prorrogação do contrato ainda depende de confirmação da Segunda Turma do Supremo. Fux, André Mendonça e Nunes Marques votaram para manter o contrato, o que já forma maioria. Dias Toffoli se declarou suspeito. Gilmar Mendes pediu vista em 14 de setembro e ainda não devolveu o processo – que, pelo regimento do STF, será liberado automaticamente para julgamento em 13 de dezembro.
Fux pode conceder os 180 dias pedidos pelo banco ou deixar a prorrogação vencer, como quer o Estado. Pode ainda adotar a alternativa proposta pela própria Bahia, em que o BRB fica com o dinheiro já depositado e os novos depósitos vão para outra instituição.