As advocacias da Câmara e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13), que não confirme toda a liminar com que o ministro Flávio Dino ajustou a transição da escala 6×1 para a 5×2. A Câmara pede que seis pontos sejam derrubados, enquanto o Senado contesta três pontos.

As manifestações chega no meio do julgamento em plenário virtual da liminar. O placar está em dois a zero pela confirmação da decisão. Dino votou para manter a própria liminar e foi acompanhado por Alexandre de Moraes. Os ministros têm até as 11h de segunda-feira (16) para votar.

A Câmara apoia a parte central da decisão, que manteve para 16 de dezembro o início da jornada de 42 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. Contesta, porém, as concessões feitas às empresas na aplicação das regras.

A Câmara argumenta que Dino reconheceu não haver violação a cláusulas pétreas, único fundamento capaz de invalidar uma emenda constitucional, e mesmo assim reescreveu partes do texto aprovado pelo Congresso.

O ponto mais sensível é o descanso. A Emenda Constitucional 141 permite que acordos coletivos compensem os dois dias de folga, desde que o trabalhador tenha ao menos um dia de repouso por semana e que a média de dois dias semanais feche dentro do mês. Dino retirou essas travas e autorizou o governo a editar, por 90 dias, regras provisórias para os casos em que a negociação fracassar.

Para a Câmara, os limites fazem parte da própria autorização para compensar folgas, e retirá-los amplia o alcance da regra além do que o Congresso aprovou. A nota técnica anexada à peça cita arranjos que se tornam possíveis sem as travas, como 12 ou mais dias seguidos de trabalho, folgas acumuladas por trimestre ou semestre e escalas com uma única folga semanal, compensada depois. Segundo a Casa, este último formato reproduz, por meio de negociação, a escala 6×1.

A Câmara também contesta a autorização para distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem hora extra, nas empresas sem acordo coletivo. A emenda condicionou essa ampliação à negociação. Sem acordo, diz a Casa, o empregador pode adotar logo as 40 horas, reorganizar escalas ou pagar hora extra.

A Câmara também rejeita o prazo de 180 dias dado por Dino para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada e a adaptação de micro e pequenas empresas, porque a emenda não fixou prazo para isso. Contesta ainda o corte, de um ano para 180 dias, no prazo de adaptação dos contratos com o poder público. Por fim, se opõe a estender às estatais a regra que dispensa do controle de jornada os empregados de alta remuneração.

Fora a liminar, a Câmara pediu que o STF julgue improcedentes as ações da Confederação Nacional do Comércio, a CNC, e da Confederação Nacional da Indústria, a CNI. Para a Casa, as confederações querem que o tribunal fixe um cronograma próprio, o que equivale a reescrever a emenda. Propostas de prazos mais longos, inclusive uma de dez anos, foram rejeitadas durante a tramitação.

O Senado pede que a emenda seja mantida como foi promulgada e pede a retirada das travas na compensação das folgas, a extensão da regra às estatais e o corte no prazo dos contratos públicos. Não pede, porém, que o STF derrube a jornada de oito horas e 24 minutos sem acordo coletivo nem os prazos dados por Dino ao Congresso.

Leia a íntegra da manifestação da Câmara ao Supremo Tribunal Federal: