Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal chancelou nesta quarta-feira (1) a liminar do ministro Luiz Fux que mantém na eleição de 2026 a atual divisão do número de deputados federais por estado. A decisão da corte foi tomada em julgamento iniciado ontem no plenário virtual.

Na segunda-feira (29), Fux havia decidido atender a um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Foi um gesto de boa vontade do Supremo com Alcolumbre e com o Congresso.

Em junho, o Congresso aprovou um projeto para aumentar de 513 para 531 o número de deputados. Era a forma de contornar uma determinação do Supremo para que fosse feita uma redivisão do número de deputados por estado, em cumprimento a uma lei de 1993.

A lei estabelece que o número de deputados federais tem de ser proporcional ao número de habitantes de cada estado. Como houve mudanças na população, a divisão atual está desatualizada: assim, alguns estados têm mais deputados federais do que deveriam, enquanto outros têm menos. Mas, para fazer esse ajuste, alguns estados perderiam vagas de deputado e outros ganhariam.

Para evitar o desgaste, os parlamentares optaram pela saída mais fácil e corporativista: criar mais 18 vagas de deputado para contemplar os estados que ganhariam, sem precisar cortar dos que perderaim. Mas o texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula em julho. 

A decisão do Supremo desta quarta livra o Congresso do desgaste de ter de escolher entre duas opções difíceis: cumprir a lei e remanejar as vagas, o que causaria uma crise interna; derrubar o veto do presidente e elevar o número de deputados para 531 em um momento delicado, em que o Congresso está sob críticas da população após a aprovação da PEC da Blindagem.

O argumento de Fux na decisão é similar ao apresentado por Alcolumbre. Segundo ele, o processo legislativo ainda não terminou, porque o Congresso ainda não analisou o veto presidencial. Como falta um ano para a eleição – e as regras eleitorais precisam estar estabelecidas um ano antes -, impor a redivisão poderia gerar segurança jurídica na disputa.

Ainda de acordo com Fux, a segurança jurídica também exige que, caso o Congresso venha a derrubar o veto, as potencias 531 vagas para deputados federais só possam valer para a eleição de 2030.

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