As bets decidiram não esperar o fim das eleições para contestar a medida provisória do presidente Lula que proibiu as apostas no país. Nesta segunda-feira, 28, duas entidades que representam o setor pediram a suspensão da norma ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Alegam que o governo desmontou um mercado que ajudou a regulamentar, sem demonstrar urgência nem avaliar as consequências.
O pedido é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Publicada na sexta-feira, 25, a MP proíbe apostas esportivas e jogos on-line, impede novos depósitos imediatamente, determina a retirada das plataformas do ar em dez dias e extingue as autorizações em 30 dias, sem devolução dos valores pagos pelas licenças.
Fux foi procurado porque já é relator de três ações que questionam a constitucionalidade da regulamentação das bets. As entidades participam desses processos como representantes do setor e defendem que a nova proibição seja examinada em conjunto com a legislação que a MP pretende substituir.
O ministro também já determinou medidas de proteção a menores e de restrição ao uso de recursos de benefícios sociais nas apostas. Na petição, as associações argumentam que essas decisões pressupõem a existência de um mercado regulado – e que o encerramento das empresas pode tornar irreversível a mudança antes do julgamento das ações.
As bets querem suspender integralmente a MP até a conclusão da análise pelo Congresso ou o julgamento de mérito pelo STF. Se seu pedido não for atendido, pedem que a suspensão beneficie ao menos as operadoras autorizadas. Como última alternativa, propõem um prazo mínimo de seis meses para encerrar as atividades, com preservação dos saques dos clientes.
A principal alegação é que não surgiu uma emergência capaz de justificar a proibição imediata. As entidades lembram que o próprio governo propôs a regulamentação, sancionada em 2023, e se posicionou contra restrições aos jogos on-line durante a tramitação no Congresso.
Também afirmam que a Fazenda informou, em resposta a um pedido de acesso à informação na véspera da MP, não ter localizado estudos específicos sobre os impactos de uma eventual proibição.
Outro argumento é a quebra de segurança jurídica. As empresas dizem ter pago 30 milhões de reais por licença e realizado investimentos para operar por cinco anos. Sustentam que a extinção antecipada das autorizações pode gerar pedidos de indenização contra a União, além de perdas de arrecadação e empregos.
As associações reconhecem os riscos do jogo problemático, mas defendem que a proibição pode agravá-los ao empurrar apostadores para plataformas clandestinas, sem os mecanismos de fiscalização e proteção exigidos das empresas autorizadas.
