A defesa da desembargadora aposentada Sandra Inês Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, protocolou um pedido de habeas corpus nesta sexta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal, o STF. Os dois foram condenados no dia 4 pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, por participarem de um esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste da Bahia.

Em 21 de setembro, seis semanas antes do julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Sandra Inês e Vasco embarcaram para Lisboa, onde estão até agora. No pedido de habeas corpus, a defesa nega que Sandra e o filho tenham fugido do Brasil. Afirma que a desembargadora foi a Portugal tratar um tumor na bexiga pelo sistema público de saúde português, depois que o plano de saúde dela passou a constar como “não elegível” no Brasil, e que o filho foi como acompanhante. O documento pede a revogação da prisão preventiva dos dois e traz a versão da defesa para os episódios que levaram o STJ a mandar prendê-los.

De acordo com a defesa, no dia do embarque o julgamento ainda não estava marcado. O processo chegou ao relator, ministro Og Fernandes, em 6 de outubro, e a pauta saiu dois dias depois. “Não se pode fugir, no passado, de um evento ocorrido no futuro”, argumentam os advogados, que afirmam ainda que Sandra tem cidadania europeia. Uma pessoa próxima à família havia dado outra explicação ao Bastidor: Sandra viajou para comemorar o aniversário de 74 anos, completados em 3 de novembro.

No dia 4 de novembro, a Corte Especial condenou Sandra, por unanimidade, a 14 anos e 20 dias de prisão e determinou a cassação de sua aposentadoria. Vasco recebeu pena de 13 anos e 11 meses de prisão. No dia 5, o ministro Og Fernandes decretou a prisão dos dois, mandou incluir os nomes de mãe e filho na difusão vermelha da Interpol e autorizou o pedido de prisão para fins de extradição a Portugal.

O ministro justificou a medida pela necessidade de garantir o cumprimento da pena e pelo descumprimento da última obrigação que restava aos dois desde 2022, a de manter o endereço atualizado na Justiça. Nenhuma das restrições impostas a eles proibia viajar ao exterior, e em outubro de 2022 o próprio Og havia revogado a que os impedia de sair da cidade.

Em agosto, um mês antes da viagem, mãe e filho haviam informado à Justiça um novo endereço, um edifício no bairro de Ondina, em Salvador. A peça apresenta uma conta de luz de outubro em nome de Vasco e uma carta de ordem expedida pelo próprio STJ em 19 de agosto, relativa a outra investigação, para notificar os dois no prédio.

Quando a oficial de justiça foi ao local, em 25 de agosto, ouviu da recepção que mãe e filho estavam viajando, e a notificação acabou feita no dia seguinte, por mensagem eletrônica. Em outubro, outro oficial voltou ao prédio e ouviu do porteiro que Sandra nunca havia morado ali. A decisão de Og lista ainda outros processos em que os dois não foram localizados: os inquéritos 1.327, 1.407 e 1.429 e a ação penal 953.

Foi nessa visita de outubro que, segundo a decisão, o oficial conseguiu contato com Vasco, e ele encerrou a conversa ao saber que se tratava de um mandado do STJ. O habeas corpus reproduz a troca de mensagens daquele 22 de outubro, feita pelo WhatsApp da portaria.

Vasco perguntou se o servidor era da Justiça estadual ou federal e, ao saber que era do Tribunal de Justiça da Bahia, com cujos servidores está proibido de falar, escreveu: “Peço desculpas ao senhor, mas não posso manter qualquer contato, em razão dessa determinação do Min Og Fernandes do STJ”. O oficial respondeu com uma pergunta: “Onde posso encontrar dra. Sandra?”

Para Og, a sequência entre o endereço informado em agosto, a viagem e a dificuldade de localizar os dois “não se harmoniza com a hipótese de simples viagem ao exterior”. Os advogados sustentam que a condenação não é definitiva, já que o acórdão nem foi publicado, e que a prisão preventiva equivale a antecipar as penas. Caso o Supremo não revogue a ordem, pedem a volta das medidas cautelares anteriores.