Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu nesta quinta-feira (6) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberação dos jogos de azar. Antes do pedido, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela proibição da atividade.

Dino disse que pretende incluir as bets no voto. Por consenso, o plenário decidiu aguardar o julgamento de outros dois processos que tratam sobre a Lei das Bets.

A controvérsia começou no Rio Grande do Sul. Decisões da Justiça local passaram a considerar que a lei que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil – cassinos, bingos, jogo do bicho e outros – não era compatível com a Constituição de 1988. Para os juízes gaúchos, a legislação, de 1941, contraria a livre iniciativa e é extremamente paternalista, ao garantir punições tanto para os operadores quanto para os usuários desse tipo de atividade, hoje considerada como contravenção penal.

O caso chegou ao STF por iniciativa da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, que discorda da interpretação dos juízes gaúchos. Como se trata de um tema amplo, o Supremo decidiu que a sentença terá repercussão geral, ou seja, o resultado do julgamento servirá como base para futuras interpretações nas instâncias inferiores.

Fux, o único a votar até o momento, concordou com os argumentos da Procuradoria gaúcha. Antes do julgamento, o ministro promoveu audiências públicas, nas quais foram ouvidas, além das partes, entidades com interesse no processo. No entendimento de Fux, a liberdade definida na Constituição não dá às pessoas o direito de fazerem o que quiserem, pois, com as apostas, o direito de escolha é suprimido, devido à compulsão gerada pelo jogo.

Fux também ignorou argumentos de entidades favoráveis ao jogo, de que o governo federal explora jogos por meio da Caixa Econômica Federal. Para Fux, a comparação entre as duas atividades não é válida. O ministro também criticou iniciativas para permitir outras modalidades de jogos, com objetivo de arrecadação fiscal, pois considerou que os gastos públicos para ajudar pessoas que se viciam na jogatina são iguais ou maiores do que o benefício aos cofres do governo.

O ministro citou, no voto, o caso das casas de apostas digitais, as bets. Entretanto,Fux não abrangeu em seu voto a lei de 2023 que regulamentou as bets, que é tema é alvo de outro processo. Assim, Fux focou apenas em espaços físicos, como cassinos e locais com máquinas de caça-níqueis.