Um limite para as bets
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, impôs uma derrota ao Rio de Janeiro na discussão sobre a regulamentação das bets no Brasil. Mendonça determinou que as empresas de apostas esportivas com autorização de operação estadual funcionem somente no próprio estado.
A decisão é liminar. O governo do Rio e a Loterj, contudo, têm cinco dias para cumprir a determinação.
A discussão foi levada ao STF pelo governo federal, contrário aos termos do edital lançado no Rio que autorizava a operação de sites de aposta mesmo sem o aval do Ministério da Fazenda.
A Loterj chegou a conseguir, em outubro, uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal que permitia que as casas de apostas credenciadas no Rio continuassem explorando apostas online de quota fixa. A decisão foi considerada um golpe na regulamentação do setor.
Em sua decisão, Mendonça reforçou que os estados possuem competência para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar desde que em seus limites territoriais. Ainda assim é preciso se sujeitar à disciplina normativa que vier a ser fixada pela União.
Leia a íntegra da decisão:
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