O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar que muda o arcabouço fiscal para conter gastos e aumentar a arrecadação em 2027. Os senadores aprovaram o substitutivo do relator, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que manteve as medidas de arrecadação do governo e limitou os cortes que o Executivo poderia fazer sem aval do Congresso. Os destaques serão votados na próxima terça-feira (17). Depois, o projeto vai à Câmara.

Mais cedo, o pedido de urgência para tramitação do projeto havia sido aprovado por 40 votos a 38, um a menos que os 41 exigidos para aprovar lei complementar. Pelas contas do governo, as medidas melhoram o saldo das contas públicas de 2027, sem contar os juros da dívida, entre 45,1 bilhões e 56,1 bilhões de reais. Na véspera, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia falado em 60 bilhões.

O governo precisava aprovar o projeto antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de 2027, ainda em análise na Comissão Mista de Orçamento. A LDO fixa a meta fiscal e orienta os bloqueios de gastos do ano seguinte, e o projeto muda as regras que ela é obrigada a seguir. A LDO terá de mostrar quanto será economizado com a regulamentação dos supersalários e para onde irá o dinheiro. O Congresso terá 120 dias para votar essa regulamentação.

Braga, que também relata o Orçamento de 2027, disse na quarta-feira (11) que a lei orçamentária só pode ser votada depois deste projeto e de uma proposta de emenda à Constituição cujo texto, segundo ele, ainda não conhece. Há ainda o prazo tributário. O corte de benefícios fiscais só valerá em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda se a lei for publicada ainda em 2026.

A meta fiscal tem uma margem de tolerância. Hoje, o governo só bloqueia gastos se houver risco de ficar abaixo do piso dessa margem. Com o projeto, poderá bloquear também para chegar ao valor central da meta, um superávit de 72 bilhões de reais. No ano em que fizer isso, os gastos só poderão crescer até 2% acima da inflação, e não 2,5%, como prevê hoje o arcabouço. O parecer estima que esse bloqueio segure entre 12,8 bilhões e 18,3 bilhões de reais em 2027.

Com o bloqueio acionado, o governo também poderá limitar o uso de créditos que as empresas têm com a Receita Federal para pagar impostos. Na prática, parte do imposto terá de ser paga em dinheiro. A arrecadação extra estimada é a mesma, de 12,8 bilhões a 18,3 bilhões de reais.

O texto original, do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, permitia ao Executivo reduzir ou cancelar quase qualquer despesa sujeita a limite orçamentário. Braga trocou o cancelamento pelo bloqueio, e cortes definitivos terão de seguir a lei orçamentária. Ficaram protegidos o pagamento da dívida, os gastos com ciência e tecnologia bancados por fundo próprio e as despesas que a LDO ressalvar.

O relator também retirou a autorização para o governo usar até 40% das sobras de caixa de fundos com destinação específica e a exigência de que a LDO projetasse, por cinco anos, os gastos com pessoal, Previdência, assistência social e precatórios. Proibiu ainda que a economia com supersalários no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria reforçasse o caixa do Executivo. Ao todo, acolheu, total ou parcialmente, 21 das 53 emendas que analisou.

O corte nos benefícios tributários federais passa a 20%. Quem hoje tem isenção passará a pagar 20% do imposto normal. A arrecadação extra estimada é de 15 bilhões de reais em 2027. Braga deixou fora do corte a desoneração da folha de pagamento, os incentivos aos setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a isenção na compra de carros por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Um teto para um regime especial da reforma tributária deve render outros 4,5 bilhões de reais. Após a atuação de Braga, a economia pretendida pelo governo recua para algo entre 43 bilhões e 54 bilhões de reais.

Até 2030, os repasses da Lei Kandir a estados e municípios caem para um bilhão de reais por ano. Pelo texto de Braga, a diferença começa a ser paga no ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. O original deixava todo o saldo para depois de 2030.

Até 2030, o dinheiro do imposto sobre exportação de petróleo também deixa de entrar na conta que define quanto o governo é obrigado a gastar com saúde. Por mudança do relator, o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficou fora dessa regra. Isso faz com que a parcela da receita destinada à saúde cresça menos.

O texto permite ainda que o governo desconte da meta de 2026 até 10,5 bilhões de reais gastos com a subvenção ao diesel. Se o resultado de um ano ficar acima do piso da meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, considerando as obras indicadas pelas bancadas estaduais.

A resistência ao ajuste veio também da base. Parte da bancada do PT se opôs à mudança no piso da saúde. O deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, disse nas redes socias que o texto de Jaques Wagner poderia frear a valorização do salário mínimo. Depois, apagou a publicação. 

A oposição tentou adiar a votação. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, pediu que o projeto passasse antes pela Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, fosse adiado por dez dias úteis. PL e Republicanos apresentaram destaques contra o trecho da Lei Kandir e contra a restrição ao uso de créditos tributários.