Aras enfrenta Moraes

Sumido desde o início das eleições, Augusto Aras foi hoje ao Supremo Tribunal Federal questionar os poderes que Alexandre de Moraes se autoconcedeu, com a anuência silenciosa de seus colegas de corte, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O procurador-geral da República pediu a suspensão dos principais artigos da resolução aprovada ontem pelo TSE. A pretexto de combater desinformação nas eleições, os dispositivos permitem que Moraes censure conteúdos, suspenda contas em redes sociais e até impeça o acesso de brasileiros a plataformas digitais.

Aras diz que a resolução que transformou Moraes e o TSE em poder moderador “inova” (não no bom sentido) e fere a liberdade de expressão prevista na Constituição. Citou como exemplos dos excessos a ampliação do poder de polícia do presidente da corte eleitoral, “em prejuízo da colegialidade", e o fato de a norma ignorar os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Também mencionou que a resolução exclui a participação do Ministério Público Eleitoral das ações contra desinformação. Lembrou que cabe ao Congresso aprovar leis sobre as eleições. Não é, portanto, papel do TSE criar punições e medidas graves, sobretudo aquelas que possam ferir princípios constitucionais.

Todos os pontos citados por Aras vêm do manual básico de atuação de Moraes no STF – agora replicado totalmente no TSE. O PGR considerou a norma escrita por Moraes genérica e ampla, permitindo interpretações que garantem a censura prévia. “Não há como se admitir que esse combate [à desinformação] resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo [criador de leis], tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional”, disse.

Augusto Aras, inclusive, citou decisões de Moraes pró-liberdade de expressão no STF para mostrar que ele está passando do ponto. O trecho mencionado se refere à fala do ministro no julgamento que anulou trechos da Lei das Eleições que proibiam sátiras de candidatos. Em junho de 2018, o agora presidente do TSE disse:

“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”

O pedido de Aras, apesar de pró-liberdade de expressão, não pode ser lido como uma defesa da democracia. O PGR tem interesses. Agindo dessa forma, ajuda Jair Bolsonaro e muitos políticos que ainda disputarão eleições e terão argumentos jurídicos prontos para questionar atos dos tribunais regionais eleitorais e até do próprio TSE, enquanto o STF não analisa o tema.

Leia o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (21):