A favor do VPN

Karen Couto

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Publicada em 03/09/2024 às 17:45

Beto Simonetti, presidete da OAB Nacional, assinou o pedido que pede a revisão da multa prevista pelo uso do VPN imposta por Moraes Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta terça-feira (3) com uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede a revisão da multa de 50 mil reais para quem usar VPN para acessar o X (antigo Twitter). A penalidade foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma do STF.

A OAB solicita que o plenário completo do STF analise o caso. Afirma estar preocupada com a decisão, que considera ter sido imposta de forma genérica e sem garantir o direito de defesa, assegurado pela Constituição.

A OAB alega que a multa "fere diretamente" diversos artigos da Constituição, como os princípios da legalidade e do contraditório. Além disso, argumenta que a decisão cria uma punição não prevista nas leis brasileiras e considera a multa "exagerada" para a simples ação de acessar uma rede social.

Esse é o segundo pedido que chega à corte para revisar a decisão de Moraes, referendada pela Primeira Turma na segunda-feira (2). O Partido Novo também ingressou com ação na Corte, pedindo para que a decisão de Moraes seja considerada inconstitucional. Na petição, o Novo argumenta que a medida fere a liberdade de expressão, é exagerada e prejudica o debate público e a transparência das eleições de 2024. A relatoria está com o ministro Kássio Nunes Marques.

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