O ministro Luiz Fux mandou a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal liberar ao seu gabinete, em 48 horas, a íntegra de quatro processos conduzidos pelo colega Alexandre de Moraes. Entrel eles está o inquérito das fake news, que segue sob sigilo, e processos da trama golpista. Trata-se de mais um movimento da guerra sem vencedores entre os ministros do Supremo.

A decisão, desta quinta-feira (8) foi tomada em uma ação do Progressistas, parada desde maio de 2024, que pede a anulação de todas as provas da Petição 12.100, pela qual Moraes autorizou a Operação Tempus Veritatis. O partido foi ao Supremo contra um despacho de Moraes de dezembro de 2023. O despacho transformou em processo separado e sigiloso um pedido da Polícia Federal de buscas e prisões contra 23 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro, e manteve o caso com o próprio Moraes, por ligação com uma investigação que ele já relatava.

Em 26 de janeiro de 2024, Moraes autorizou ali quatro prisões preventivas. O partido sustenta que a Petição 12.100 é um inquérito com outro nome, aberto por iniciativa do próprio Moraes, sem pedido do procurador-geral da República, e sem nenhum investigado com prerrogativa de foro no Supremo.

A ação do Progressistas foi distribuída a Fux em 19 de abril de 2024, e o processo estava parado desde 3 de maio daquele ano, concluso para decisão. Nos dois anos e cinco meses seguintes, Moraes tirou o sigilo da petição 12.100, que reúne as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, em novembro de 2024, e a Primeira Turma recebeu, entre março e maio de 2025, denúncias contra parte dos investigados.

Por ora, Fux não decidiu o pedido de suspensão. Decidiu que não pode julgá-lo com o que está na ação, que são cópias parciais cedidas a um advogado de investigado. Disse que precisa ver nos autos se a Petição 12.100 ficou restrita ao pedido da PF ou passou a investigar fatos e pessoas novas, por quais processos ela passou até chegar a Moraes e quem ali tem foro no Supremo. 

Também indicou que a decisão de Moraes de janeiro de 2024 cita o “Inq. 4.784”, e não o 4.874, número usado pela PF. “Até o número do inquérito de referência diverge entre as peças que instruem estes autos”, afirmou Fux.

O próximo passo deveria ser um pedido de explicações a Moraes, que é o autor do despacho contestado. Fux, porém, decidiu analisar o processo antes de pedir explicações ao colega. Para justificar a decisão, citou um caso de 2020, em que o ministro Edson Fachin pediu informações a Moraes sobre o inquérito das fake news e recebeu, segundo Fux, uma resposta que apenas descrevia o andamento da investigação. Fux afirmou que os documentos de um processo pertencem ao Tribunal, não ao ministro responsável. “O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobreo que o Tribunal faz”, escreveu.

Na ação de 2020, Fux acompanhou o relator, Edson Fachin, no voto que manteve o inquérito das fake news, e registrou que concordava com o uso desse tipo de ação para questioná-lo. O plenário limitou o inquérito a ameaças a ministros do Supremo e às suas famílias e a ameaças que atentassem contra os Poderes e a democracia. Agora, Fux quer examinar a íntegra dos autos para saber se a Petição 12.100 é um desdobramento legítimo daquela investigação ou se extrapolou esses limites.

Confira a decisão do ministro Luiz Fux na íntegra.