O Ministério da Defesa credenciou como estratégica para a defesa nacional a empresa que ficou com as fábricas da Avibras, fabricante dos foguetes do Exército, quando nem a Justiça sabia quem era seu dono. A Avibras Aeroco foi credenciada por portaria assinada pelo ministro José Mucio Monteiro Filho em 21 de maio deste ano. Na ocasião, a empresa pertencia a um fundo de investimento com um único cotista, que aparece no informe do fundo à Comissão de Valores Mobiliários como investidor não residente no Brasil. Até aquela data, a Justiça havia determinado três vezes a entrega das informações pedidas para identificá-lo. O nome segue sem ser revelado.

Nessa mesma época, a Globe Investimentos, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, já dava os primeiros passos para comprar a Aeroco. A Globe se tornou credora da holding dona da Aeroco com um empréstimo assinado em 23 de janeiro. Na véspera da portaria assinada por Mucio, a Junta Comercial de São Paulo registrou a entrega à Globe, em garantia, de todas as quotas da Aeroco. Em 19 de agosto, a Globe notificou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, da compra da empresa. A compra foi concluída em 15 de outubro, como noticiou o Bastidor.

A lei que criou o selo de empresas estratégicas para a defesa as define como “fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas”. O credenciamento permite à empresa disputar licitações abertas só a companhias que tenham essa classificação, quando a compra envolve produtos considerados também estratégicos para a defesa. Também dá acesso a um regime tributário especial, que suspende ou zera PIS, Cofins e IPI na compra de insumos e nas vendas às Forças Armadas, e à garantia federal de crédito para exportação. Em troca, a lei exige, entre outras condições, limites ao poder de voto de sócios estrangeiros.

A Avibras é a única empresa que produz e moderniza as viaturas do sistema de foguetes Astros, usados pelo Exército. Também desenvolve o Míssil Tático de Cruzeiro, com alcance de até 300 quilômetros, e foguetes guiados. No Plano Plurianual 2020-2023, o programa Astros tinha custo total previsto de 2,435 bilhões de reais.

A portaria assinada por Mucio foi publicada no Diário Oficial de 27 de maio, data em que entrou em vigor. Documentos da Junta Comercial de São Paulo consultados pela reportagem mostram que a única sócia da Aeroco era, desde uma alteração contratual datada de 17 de abril e registrada em 7 de maio, a Nova AVB. Segundo a notificação ao Cade, a Nova AVB pertencia integralmente ao fundo Brasil Crédito Gestão FIP Multiestratégia, cujo controlador não foi identificado publicamente nem nos autos.

Como mostrou o Bastidor, no processo de recuperação judicial da Avibras, credores já pediram a comprovação da identidade do único cotista do fundo. Em decisões de 22 de fevereiro, 19 de março e 14 de abril, a Justiça mandou entregar as informações. Em 15 de julho, voltou a determinar que a administradora antiga e a atual do fundo informassem quem era o titular das cotas. O fundo se manifestou nos autos sem revelar o nome. Até a última movimentação do processo, de 15 de outubro, o nome não havia aparecido. A reportagem teve acesso à integra do processo.

O contrato de garantia, datado de 16 de maio, foi registrado na Junta Comercial em 20 de maio. Por ele, a Nova AVB entregou à Globe, em alienação fiduciária, a totalidade das quotas da Aeroco, como garantia do empréstimo de janeiro. O valor do empréstimo não aparece no registro. Na alienação fiduciária, o credor fica com a propriedade do bem como garantia até a dívida ser paga.

Até 2020, quando deixou de ser sociedade limitada, a Globe tinha como sócia a J&F Investimentos, dona de 999 de suas mil quotas. Ao Cade, a Globe se descreveu como “um veículo de investimento que, em última análise, pertence ao Grupo J&F”. O Ministério da Defesa não informou se sabia quem era o dono do fundo quando concedeu o credenciamento, nem se sabia da garantia dada à Globe na véspera.

A lei não exige da empresa estratégica só sede e fábrica no Brasil. Exige que ela assegure, em seus atos constitutivos ou nos de seu controlador direto ou indireto, que sócios estrangeiros não possam exercer, em cada assembleia, mais de dois terços dos votos que os sócios brasileiros presentes puderem exercer. Para aplicar a regra, é preciso saber quem controla a empresa. No caso da Aeroco, a cadeia de controle terminava num cotista cujo nome a Justiça não conseguiu obter.

Isso não significa que o cotista seja estrangeiro. Investidor não residente não é o mesmo que estrangeiro. Um brasileiro que mora fora do país continua brasileiro para essa lei. A redação sobre fundos também admite a leitura de que basta a administradora ser brasileira, e a do Brasil Crédito era. O problema é outro. O ministério deu o selo sem que houvesse registro público de quem estava no topo da estrutura, e não informou se sabia.

As regras foram endurecidas em 2022, com a medida provisória que deu ao ministro da Defesa poder sobre o credenciamento e o descredenciamento dessas empresas. Na exposição de motivos, o então ministro Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira escreveu que, por terem recebido tratamento diferenciado, a União “não deveria ser surpreendida nas operações de liquidação, fusão, cisão, venda ou alteração de capital social”. Também citou o risco de uma empresa estratégica “ser adquirida por grupos ou pessoas, físicas ou jurídicas, estrangeiras, sem as devidas salvaguardas aos interesses estratégicos do Estado Brasileiro”.

A lei passou a obrigar as juntas comerciais a comunicar ao Ministério da Defesa todas as alterações nos registros das empresas estratégicas. A portaria que regula o processo, assinada por Mucio em 2024, prevê que a empresa estratégica peça ao ministério antes de alterar o próprio estatuto social. A regra não trata de mudanças de controle feitas acima dela, como a venda da holding dona da Aeroco.

O nome do cotista existe em algum lugar. As normas da Comissão de Valores Mobiliários obrigam quem tem relação direta com o investidor de um fundo a identificar a pessoa física que, em última instância, o controla. O que não se sabe é se o Ministério da Defesa pediu ou recebeu essa informação antes de conceder o selo.

O que a Defesa disse à Câmara

Em abril, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara perguntou ao Ministério da Defesa se havia ou houve “algum diálogo para que a empresa fosse vendida e/ou recebesse aporte de recursos do Grupo J&F”.

Em ofício de 2 de julho, a Secretaria de Produtos de Defesa, responsável pelo credenciamento, respondeu que “não houve diálogo referente ao aporte de recursos do Grupo J&F, no âmbito desta Secretaria”.

O ministro José Mucio acrescentou que o ministério mantém “interlocução regular” com investidores do setor, “como o grupo J&F”, em conversas de “natureza informativa e prospectiva”. A secretaria afirmou ainda que “qualquer alteração acionária não autorizada que ameace essa autonomia enseja o descredenciamento imediato da empresa e a perda de incentivos fiscais”. A garantia sobre as quotas da Aeroco estava registrada na Junta Comercial desde 20 de maio.

Em agosto, a comissão aprovou um novo pedido de informações, específico sobre a venda da Avibras. O pedido recebeu parecer favorável na Mesa em 3 de setembro. Até 19 de outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não o havia despachado.

Ao Cade, as partes declararam que a compra não dependia de “aprovação de qualquer outra agência antitruste ou outro órgão regulador, no Brasil ou no exterior”. Também pediram dispensa de apresentar informações detalhadas sobre o vendedor e seu grupo econômico.

A compra foi concluída com pendências na recuperação judicial. Em 6 de outubro, o juiz Matheus Amstalden Valarini, da 2ª Vara Cível de Jacareí, deu 15 dias para a Avibras apresentar a autorização da União para transferir à Aeroco os bens federais sob sua posse e os atos que comprovem a passagem das quotas da Aeroco à Nova AVB.

Segundo a administradora judicial, o cumprimento integral das condições do plano não estava demonstrado. Na mesma decisão, o juiz deu dez dias para a Avibras responder a um pedido de esclarecimentos do Banco Fibra sobre a venda à Globe, dos irmãos Batista.

O Bastidor enviou perguntas por e-mail ao Ministério da Defesa nesta segunda-feira (19). Perguntou se o ministério identificou o controlador final da Aeroco no credenciamento e se esse controlador é brasileiro. Perguntou também se sabia da garantia dada à Globe, se a Aeroco comunicou a garantia e a venda e se a venda lhe foi submetida. Perguntou ainda se houve reuniões com a J&F ou a Globe sobre a Avibras e qual foi o papel do ministro José Mucio na entrada dos Batista na empresa. O ministério não respondeu até a publicação.

A Globe e a J&F não se manifestaram.