A Advocacia do Senado defende, no Supremo Tribunal Federal, o STF, a prática de manter sob sigilo a lista de quem visita gabinetes de senadores, com base em uma regra que não está escrita em nenhuma norma publicada. O fato é admitido na defesa enviada na quarta-feira (7) ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação que pede os registros de entrada de oito pessoas na Casa. Entre elas estão Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.

Na peça, o Senado chama a recusa a esse tipo de pedido de rotina “não formalizada em uma normativa própria”. As recusas a esses pedidos se apoiam em pareceres internos da Advocacia do Senado que nunca foram publicados. Segundo a defesa enviada a Fux, os servidores são obrigados a seguir essa rotina e não podem decidir caso a caso. Para dar a ela força de norma, o Senado argumenta a Fux que um costume repetido por anos passa a valer como lei.

Em setembro, Fux determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestasse “especificamente” sobre os registros das oito pessoas. Na ocasião, escreveu que, por ora, não via no pedido violação da intimidade. A defesa não diz se os registros existem e se refere a eles como “casos existentes”. Fux não determinou a entrega dos dados.

Fux é o relator de um pedido feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo. Com base na Lei de Acesso à Informação, ele pediu os registros de entrada no Senado, desde 2019, de oito pessoas: além de Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, estão na lista Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula; José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula; o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”; Felipe Macedo Gomes; Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Américo Monte Junior. O Senado negou todos os pedidos com a mesma resposta.

Kilter recorreu à Justiça Federal em Curitiba, que mandou o caso para o Supremo por envolver o presidente do Senado. No STF, o processo foi sorteado e caiu no gabinete de Alexandre de Moraes, que se declarou impedido. Em novo sorteio, o caso foi para o gabinete de Fux.

No fim de setembro, Kilter pediu a entrega imediata dos registros ou, ao menos, a ordem para preservá-los. Ele cita reportagens sobre mensagens entre Alcolumbre e Vorcaro para alegar conflito de interesses na guarda dos dados. Alcolumbre disse, em nota, que as mensagens são pessoais e não mostram ilegalidade.

O Senado respondeu ao ministro Fux que a regra de sigilo é anterior à gestão de Davi Alcolumbre e que os registros estão guardados com segurança. Pede que o processo seja encerrado, por entender que Kilter não tem legitimidade para fazer o pedido, ou que o pedido seja negado.

A defesa reconhece que os visitantes não são avisados de que seus dados podem ser repassados e que a política não é divulgada e que pedidos desse tipo de informação feitos por cidadãos são negados. Quando o pedido vem do Ministério Público Federal, da Polícia Federal ou de um tribunal de contas, durante uma investigação, o Senado entrega o nome do visitante, o dia e a hora da entrada.

Na negativa a Kilter que fez o pedido, o Senado citou apenas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ao STF, a Advocacia diz que essa resposta não esgota o assunto e recorre à Constituição, especificamente no trecho que dispensa parlamentares de revelar quem lhes passou informações. O argumento geral é que revelar quem entrou no Senado e em qual gabinete esteve permitiria descobrir com quem os senadores se reuniram e o que discutiram.

A Advocacia do Senado diz que os dados de visitantes são coletados só por segurança e que entregá-los a terceiros trairia a “legítima expectativa” de quem entra no prédio.

A resposta da Advocacia do Senado foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, que terá de dar um parecer a Fux. O pedido de Kilter para entrega imediata dos dados ainda não foi examinado.

O Bastidor procurou a Advocacia do Senado para perguntar se existe algum ato publicado que formalize a regra de sigilo e se há registros de entrada das oito pessoas citadas no processo. Não houve resposta até a publicação deste texto.