O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atendeu a um novo pedido da Advocacia-Geral da União e mandou cancelar 14 precatórios de mais três usinas de açúcar, que somavam 1,88 bilhão de reais em valores originais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF1, tem cinco dias para devolver o dinheiro ao Tesouro Nacional com correção e rendimentos – o que, segundo a AGU, soma 2,36 bilhões de reais.
Os precatórios são da Companhia Agroindustrial Santa Helena, da Agrovale e da Borborema Agro Industrial, que cobram da União indenizações decididas numa mesma ação, de 1990. A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal expediu os títulos em 2021 e 2022, antes do fim das execuções, e o dinheiro foi depositado em dezembro de 2023.
Em 23 de setembro deste ano, a Presidência do TRF1 liberou a cobrança da Santa Helena. Foi um dia depois de o corregedor mandar devolver 4,78 bilhões de reais da Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. A Presidência do tribunal partiu da premissa de que os precatórios da Santa Helena já tinham sido cancelados, mas registros do próprio TRF1 mostram que o dinheiro continua depositado. Foi esse erro que a União apontou ao pedir que a primeira decisão valesse também para as três usinas.
A Santa Helena alegou que a discussão sobre o valor estava encerrada. O corregedor rejeitou o argumento, porque a própria usina tem recurso pendente no TRF1. A decisão não tira o crédito das usinas. Se a Justiça confirmar o valor, basta emitir novos precatórios.
Na decisão, o corregedor voltou a citar um saque de 16,1 milhões de reais feito em julho de uma conta ligada a um precatório da Usina Capricho, quando ordens judiciais proibiam a movimentação. Até a devolução, estão vetados novos saques e transferências.
As usinas da primeira decisão aparecem nas investigações sobre o Banco Master. Ontem, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu numa rede social uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF1. Segundo Mendes, o banco de Daniel Vorcaro comprava créditos judiciais contra a União com desconto e os registrava por valores maiores.
Mendes também citou o contrato de até 427 milhões de reais entre o Master e o escritório de Camilla Ewerton Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O escritório confirmou o contrato, mas afirmou não ter recebido pagamento. Nos diálogos descobertos pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, o casal é identificado como “Turma do KN“, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
Como a primeira, a nova decisão ainda vai ao plenário do CNJ.
Leia a decisão:
